O regime jurídico aplicável ao ato ilícito lucrativo: entre Responsabilidade Civil e enriquecimento sem causa

Abstract

This paper aims to identify the appropriate conceptual framework for illicit profitable acts, understood as those from which the wrongdoer derives advantages that exceed the mere dimension of the obligation to compensate. To do so, the fields of Tort Law and Unjust Enrichment are studied, both of which are considered candidates for legal application. It becomes evident that Tort Law’s structure is inadequate for the pursued task, as the purpose of compensation is different: it serves to repair damage. On the other hand, recognizing partial forms of unjust enrichment (especially enrichment through intervention) may serve to require the wrongdoer to restitute the economic benefits obtained due to reprehensible conduct.

Busca-se identificar o enquadramento conceitual adequado para o ato ilícito lucrativo, entendido como aquele do qual o ofensor extrai vantagens que superam a própria dimensão da obrigação de indenizar. Para isso, estudam-se os campos da Responsabilidade Civil e do enriquecimento sem causa, antevistos como candidatos para a incidência jurídica sobre o fenômeno. Percebe-se que a estrutura do regime da Responsabilidade Civil é inapta para a tarefa perseguida, pois a obrigação de indenizar tem outra finalidade: a de reparação de danos. Por outro lado, o reconhecimento de figuras parcelares de enriquecimento sem causa (em especial, o enriquecimento por intervenção) podem vir a servir para que, mediante obrigação de restituir, retirem-se as vantagens econômicas auferidas pelo ofensor em virtude da conduta reprovável.