Institucionalização de um Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) na Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (FUNTAC): Um estudo de caso

Abstract

A Lei de Inovação (10.973/2004) é uma política estratégica do Estado, obrigando a constituição de um Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) no âmbito das Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs), favorecendo o reconhecimento da participação das ICTs no processo de inovação e desenvolvimento. A Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (FUNTAC), como ICT, não possuía um setor com competência para gerir sua política de inovação e nem seus ativos de Propriedade Intelectual (PI). Assim, este trabalho teve como objetivo analisar o processo de implantação e estruturação do NIT da FUNTAC. A metodologia de pesquisa baseouse em um estudo de caso de caráter descritivo, com dados obtidos a partir da análise da legislação referente à Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I), documentos institucionais e observação participante. Isso permitiu a identificação dos procedimentos necessários à institucionalização do NIT e de sua gestão, considerando os fatores que impactam nas ICTs públicas para subsidiar a tomada de decisão quanto à implantação de um NIT. A análise da literatura demonstrou que as ações essenciais que apresentam menor complexidade são as que apresentam maior índice de implementação quando se analisam os NITs brasileiros; já as ações relativas à prospecção, valoração e transferência de tecnologia, por serem atividades mais complexas e que requerem, portanto, maior capacitação, apresentam um percentual menor de implementação. Assim, como resultado, foi elaborada a norma de funcionamento para o NIT, optando-se pelo modelo híbrido sem autonomia jurídica, onde se fixou os objetivos e finalidades, a estrutura, o funcionamento e atribuições, além das diretrizes para o estímulo, produção e proteção de tecnologias, em que as ações visando a qualificação de recursos humanos foram desenhadas em um plano de trabalho, focalizando o treinamento em propriedade intelectual e transferência de tecnologia, para todos que compõem a equipe de gestão do NIT da FUNTAC e instituições parceiras.