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    A proteção patentária de invenções geradas e assistidas pela inteligência artificial: Uma abordagem das diretrizes de exame de mérito
    (Asociación Latino-Iberoamericana de Gestión Tecnológica y de la Innovación (ALTEC), 2023) Guerra Moura e Silva, Rodrigo; Guimarães Vasconcellos, Alexandre; Di Sabato Guerrante, Rafaela; Fonseca, Eduardo; Monteiro, Luis; Salles Filho, Sergio; Asociación Latino-Iberoamericana de Gestión Tecnológica y de la Innovación (ALTEC)
    O atual sistema de propriedade industrial, responsável pela proteção de diversos ativos intelectuais, incluindo o dispositivo legal de patentes de invenção, está sendo alvo de questionamentos em relação a sua capacidade de suprir a demanda mundial de patentes (que recebe cerca de 3,5 milhões de novos pedidos de patentes anuais) e de efetivamente proteger as crescentes invenções geradas ou assistidas pelo aprendizado de máquina. O sistema tem demonstrado sinais de saturação (com acúmulo de 5,6 milhões de pedidos pendentes de exame) e de eventual colapso em futuro próximo, agravado pela 4ª revolução industrial, especificamente pela dificuldade em examinar patentes após o advento das invenções autônomas e dotadas de sistemas inteligentes, ou ainda pelas geradas por robôs que aprendem. O presente trabalho foca na análise da adequação das diretrizes de exame de diferentes países (Brasil, EUA, China e União Europeia), voltadas às invenções implementadas por computador, que abordem o aprendizado de máquina, à luz do seu caráter autônomo e dinâmico, visando contribuir aos debates sobre o futuro do sistema de patentes. Verifica-se, neste trabalho, que o aprendizado de máquina é muito amplo, abarcando diversos modelos. Observa-se, ainda, que alguns modelos não alteram o status quo do atual sistema de patentes, enquanto outros imprimem novo perfil às invenções, suscitando caráter de aperfeiçoamento contínuo, que não se encontra totalmente contemplado nas atuais diretrizes de exame de mérito. Este cenário fortalece os questionamentos sobre a adequação do sistema e impõe a necessidade de debates mais profundos quanto às normativas e à operacionalização do sistema de direitos patentários.
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    Institucionalização de um Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) na Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (FUNTAC): Um estudo de caso
    (Asociación Latino-Iberoamericana de Gestión Tecnológica y de la Innovación (ALTEC), 2023) Aquino, Eluan Elisregina; Amaro, Lima Váldeson; Asociación Latino-Iberoamericana de Gestión Tecnológica y de la Innovación (ALTEC)
    A Lei de Inovação (10.973/2004) é uma política estratégica do Estado, obrigando a constituição de um Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) no âmbito das Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs), favorecendo o reconhecimento da participação das ICTs no processo de inovação e desenvolvimento. A Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (FUNTAC), como ICT, não possuía um setor com competência para gerir sua política de inovação e nem seus ativos de Propriedade Intelectual (PI). Assim, este trabalho teve como objetivo analisar o processo de implantação e estruturação do NIT da FUNTAC. A metodologia de pesquisa baseouse em um estudo de caso de caráter descritivo, com dados obtidos a partir da análise da legislação referente à Ciência, Tecnologia e Inovação (C,T&I), documentos institucionais e observação participante. Isso permitiu a identificação dos procedimentos necessários à institucionalização do NIT e de sua gestão, considerando os fatores que impactam nas ICTs públicas para subsidiar a tomada de decisão quanto à implantação de um NIT. A análise da literatura demonstrou que as ações essenciais que apresentam menor complexidade são as que apresentam maior índice de implementação quando se analisam os NITs brasileiros; já as ações relativas à prospecção, valoração e transferência de tecnologia, por serem atividades mais complexas e que requerem, portanto, maior capacitação, apresentam um percentual menor de implementação. Assim, como resultado, foi elaborada a norma de funcionamento para o NIT, optando-se pelo modelo híbrido sem autonomia jurídica, onde se fixou os objetivos e finalidades, a estrutura, o funcionamento e atribuições, além das diretrizes para o estímulo, produção e proteção de tecnologias, em que as ações visando a qualificação de recursos humanos foram desenhadas em um plano de trabalho, focalizando o treinamento em propriedade intelectual e transferência de tecnologia, para todos que compõem a equipe de gestão do NIT da FUNTAC e instituições parceiras.